DECRETO Nº 45.781, DE 23 DE MARÇO DE 2018.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 099, de 22 de dezembro de 2017, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 120/2017, e o teor do Ofício CONDIC nº 234, de 27 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA, estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, km 80, 4 Anexo B, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 05.607.657/0003-05 e CACEPE nº 0396827-81, o estímulo de que tratam os artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação/ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: coletor e acessórios - NBM/SH 3919.90.10; servidor, acessório e storage - NBM/SH 3919.90.90; coletor e acessório - NBM/SH 3920.49.00; acessório para TI - NBM/SH 3920.99.90; coletor e acessório - NBM/SH 3921.90.90; acessório para leitor, coletor e switch - NBM/SH 3926.90.90; coletor e acessório - NBM/SH 4016.99.90; coletor e acessório - NBM/SH 4101.20.00; ipaq e acessório - NBM/SH 4202.11.00; relógio ponto e acessório - NBM/SH 4202.12.10; notebook e acessório - NBM/SH 4202.12.20; acessório para leitor, coletor e impressora - NBM/SH 4202.22.20; coletor e acessório - NBM/SH 4202.32.00; acessório para leitor, coletor e impressora - NBM/SH 4202.91.00; notebook e acessório - NBM/SH 4202.92.00; acessório para notebook, coletor e impressora - NBM/SH 4202.99.00; estabilizador nobreak e acessório - NBM/SH 4415.10.00; suprimento - NBM/SH 4802.55.10; suprimento - NBM/SH 4811.90.90; suprimento - NBM/SH 4816.20.00; caixa papelão para embalagem - NBM/SH 4819.10.00; storage e acessório - NBM/SH 4821.10.00; licença para  software - NBM/SH 4903.00.00; licença para software - NBM/SH 4907.00.90; licença para software - NBM/SH 4911.10.10; licença para software - NBM/SH 4911.10.90; licença para software - NBM/SH 4911.91.00; licença para software - NBM/SH 4911.99.00; mini-impressora térmica - NBM/SH 5402.61.90; coletor e acessório - NBM/SH 5609.00.90; acessório para leitor, coletor e impressora - NBM/SH 6307.90.90; acessório para estabilizador nobreak - NBM/SH 7318.15.00; wireless e acessório - NBM/SH 7318.22.00; storage e acessório - NBM/SH 7318.29.00; estabilizador nobreak e acessório - NBM/SH 7326.19.00; acessório para estabilizador, nobreak,leitor e monitor - NBM/SH 7326.90.90; acessório para coletor e leitor - NBM/SH 7616.99.00; acessório para notebook e microcomputador - NBM/SH 8301.10.00; gaveta e acessório - NBM/SH 8301.30.00; acessório para microcomputador, teclado, notebook e gaveta de dinheiro - NBM/SH 8301.40.00; servidor e acessório - NBM/SH 8302.49.00; acessório para microcomputador e switch - NBM/SH 8302.50.00; gaveta de dinheiro a partir de 1813 unidades - NBM/SH 8303.00.00; balança varejo e indústria - NBM/SH 8423.10.00; balança varejo e indústria a partir de 21 unidades - NBM/SH 8423.81.10; balança varejo e indústria a partir de 17 unidades - NBM/SH 8423.81.90; balança varejo e indústria - NBM/SH 8423.82.00; balança e acessório - NBM/SH 8423.90.29; cortador - NBM/SH 8438.50.00; cortador - NBM/SH 8438.80.90; impressora multifuncional - NBM/SH 8443.31.11; mini-impressora térmica - NBM/SH 8443.31.91; impressora de cheque - NBM/SH 8443.32.29; acessório para impressora - NBM/SH 8443.32.31; mini-impressora térmica - NBM/SH 8443.32.32; acessório para impressora - NBM/SH 8443.32.33; acessório para impressora - NBM/SH 8443.32.35; mini-impressora matricial, térmica e impressora de cheque a partir de 380 unidades - NBM/SH 8443.32.23; mini-impressora térmica e impressora cupom fiscal 1 estação a partir de 10.566 unidades - NBM/SH 8443.32.39; mini-impressora térmica, impressora portátil e impressora código barras grande porte a partir de 1.539 unidades - NBM/SH 8443.32.99; acessório para rotualadora eletrônica - NBM/SH 8443.39.90; suprimento - NBM/SH 8443.99.23; impressora -acessório - NBM/SH 8443.99.29; impressora -acessório - NBM/SH 8443.99.41; acessório para impressora - NBM/SH 8443.99.42; acessório para impressora - coletor - NBM/SH 8443.99.49; impressora -acessório - NBM/SH 8443.99.60; acessório para impressora - coletor - NBM/SH 8443.99.90; pin pad - NBM/SH 8470.50.11; PDV - caixa registradora - microterminal programavel - NBM/SH 8470.50.19; microterminal autônomo - NBM/SH 8470.90.90; tablet e notebook - NBM/SH 8471.30.12; coletor indoor warehouse e workstation - NBM/SH 8471.30.19; coletor - NBM/SH 8471.30.90; notebook, monitor touch - NBM/SH 8471.41.10; acessórios para coletor, monitor touch, microcomputador touch e terminal de consulta a partir de 66 unidades - NBM/SH 8471.41.90; microcomputador e notebook composto - NBM/SH 8471.49.00; microcomputador, workstation e servidor a partir de 1.927 unidades - NBM/SH 8471.50.10; servidor - NBM/SH 8471.50.20; microcomputador touch - NBM/SH 8471.50.90; teclado a partir de 280 unidades - NBM/SH 8471.60.52; mouse - NBM/SH 8471.60.53; terminal de consulta - NBM/SH 8471.60.59; PDV - BM/SH8471.60.90; storage, microcomputador, servidor, workstation e acessório- NBM/SH8471.70.12; storage, servidor e acessório - NBM/SH8471.70.19; servidor, microcomputador e acessório - NBM/SH 8471.70.21; storage, servidor, microcomputador, workstation e acessório - NBM/SH 8471.70.29; storage e acessório - NBM/SH 8471.70.32; servidor - NBM/SH 8471.80.00; leitor fenda manual - NBM/SH 8471.90.11; leitor laser manual a partir de 12.650 unidades - NBM/SH 8471.90.12; leitor fenda semi-automático - NBM/SH 8471.90.13; leitor digital, laser, coletor, scanner de cheque e verificador de preço - NBM/SH 8471.90.14;  leitor,  coletor, acessório e terminal de consulta - NBM/SH 8471.90.19; leitor,coletor,acessório, relógio de ponto e microterminal autônomo - NBM/SH 8471.90.90; contador de cédulas, moedas, gaveta de dinheiro e acessório - NBM/SH 8472.90.30; gaveta de dinheiro e acessórios a partir de 81 unidades - NBM/SH 8473.29.90; leitor, acessório - NBM/SH 8473.30.11; servidor e acessório - NBM/SH 8473.30.19; conectividade wirelles, storage e acessório - NBM/SH 8473.30.39; acessório, microcomputador e acessório - NBM/SH8473.30.41; microcomputador, notebook, servidor e acessório - NBM/SH 8473.30.42; microcomputador, notebook, servidor e acessório - NBM/SH 8473.30.43; microcomputador, notebook, servidor, acessório,conectividade wirelles e acessório - NBM/SH 8473.30.49;display e acessório - NBM/SH 8473.30.92; leitor, coletor, acessório e conectividade wirelles - NBM/SH 8473.30.99; acessórios para impressora a partir de 1.203 unidades - NBM/SH 8473.40.10; impressora e acessório para impressora - NBM/SH 8473.40.70; impressora e acessórios para impressora - NBM/SH 8473.40.90; acessório para impressora - NBM/SH 8473.50.10; acessório para gaveta - NBM/SH 8473.50.90; acessório para impressora - NBM/SH 8504.31.19; estabilizador, nobreak e acessório - NBM/SH 8504.32.21; estabilizador, nobreak e acessório - NBM/SH 8504.33.00; leitor, coletor, estabilizador, nobreak e acessório - NBM/SH 8504.40.10; acessório para microcomputador - NBM/SH 8504.40.21; leitor, coletor e acessório - NBM/SH 8504.40.29; leitor/acessório - NBM/SH 8504.40.30; estabilizador/nobreak/acessório - NBM/SH 8504.40.40; leitor, coletor,estabilizador,nobreak e acessório - NBM/SH 8504.40.90; estabilizador, nobreak e acessório - NBM/SH 8504.90.40; estabilizador, nobreak e acessório - NBM/SH 8504.90.90; acessório para microcomputador - NBM/SH 8505.90.10; leitor, coletor e acessório - NBM/SH 8506.50.10; leitor, coletor e acessório - NBM/SH8506.50.90;  acessório para coletor - NBM/SH 8506.80.90;  acessório para estabilizador nobreak - NBM/SH 8507.10.10; acessório para estabilizador nobreak - NBM/SH 8507.20.10; coletor e acessório - NBM/SH 8507.30.90; acessório para coletor e acessório para notebook - NBM/SH 850760.00; acessório para coletor e acessório para notebook - NBM/SH 8507.80.00; coletor e acessório - NBM/SH 8517.12.31; switch e acessório - NBM/SH 8517.18.99; switch, licença para software, conectividade wirelles e acessório - NBM/SH 8517.61.19; acessório para wireless - NBM/SH 8517.61.49; switch e conectividade wirelles e acessório - NBM/SH 8517.62.39; switch e conectividade wirelles e acessório - NBM/SH 8517.62.41; conectividade wirelles e acessório - NBM/SH 8517.62.48; switch e acessório - NBM/SH 8517.62.49; conectividade wirelles e acessório - NBM/SH 8517.62.51; conectividade wirelles, acessório e sistema multi-usuário - NBM/SH 8517.62.54; conectividade wirelles e acessório - NBM/SH 8517.62.55; acessório para switch,conectividade wirelles e acessório - NBM/SH 8517.62.59; acessório para switch, conectividade wirelles, acessório - NBM/SH 8517.62.77; switch e acessório - NBM/SH 8517.62.79; coletor, leitor e acessório - NBM/SH 8517.62.94; switch e acessório - NBM/SH 8517.62.99; conectividade wirelles, acessório para impressora e acessório - NBM/SH 8517.69.00; switch e acessório para microcomputador - NBM/SH 8517.70.10; leitor, coletor, switch e acessório - NBM/SH 8517.70.29; acessório para estabilizador nobreak - NBM/SH 8517.70.91; switch e acessório - NBM/SH 8517.70.99; acessório para microcomputador - NBM/SH 8517.21.00; acessório para TI - NBM/SH 8518.30.00; terminal de consulta e acessório - NBM/SH 8521.90.90; licença para software - NBM/SH 8523.21.20; licença para software - NBM/SH 8523.29.19; storage e acessório - NBM/SH 8523.29.22; storage e acessório - NBM/SH 8523.29.23; storage e acessório - NBM/SH 8523.29.29; storage e acessório - NBM/SH 8523.29.90; licença para software - NBM/SH 8523.49.20; licença para software - NBM/SH 8523.49.90; acessório para TI - NBM/SH 8523.51.10; microcomputador, servidor e acessório - NBM/SH 8523.51.90; acessório para TI - NBM/SH 8525.50.29; wireless e acessório - NBM/SH 8525.60.90; acessório para estabilizador nobreak - NBM/SH 8525.80.29; monitor, monitor touch e acessórios para estabilizador nobreak a partir de 308 unidades - NBM/SH 8528.52.20; monitor e monitor touch - NBM/SH 8528.59.20; projetor - NBM/SH 8528.62.00; projetor - NBM/EH 8528.69.90; acessório para microcomputador - NBM/SH 8528.71.90; monitor - NBM/SH 8528.72.00;wireless/acessório - NBM/SH 8529.10.19; wireless e acessório - NBM/SH 8529.10.90; wireless, acessório e acessório para monitor - NBM/SH 8529.90.20; acessório  para ipaq - NBM/SH 8529.90.40; wireless e acessório - NBM/SH 8529.90.90; acessório para estabilizador nobreak - NBM/SH 8531.10.90; display - NBM/SH 8531.20.00; estabilizador nobreak e acessório - NBM/SH 8535.90.00; estabilizador nobreak e acessório - NBM/SH 8536.50.90; acessório para estabilizador nobreak - NBM/SH 8536.69.10; servidor, acessório para estabilizador nobreak e acessório - NBM/SH 8536.69.90; leitor de sistema multi-usuário - NBM/SH 8536.90.90; estabilizador, nobreak e acessório - NBM/SH 8537.10.19; display, estabilizador, nobreak e acessório - NBM/SH 8537.10.90; estabilizador nobreak e acessório - NBM/SH 8538.90.10; acessório para estabilizador nobreak - NBM/SH 8538.90.90;workstation, servidor,microcomputador e acessório - NBM/SH 8542.31.20; workstation, servidor e microcomputador/acessório - NBM/SH 8542.31.90; relógio ponto sat, terminal de consulta e coletor a partir de 4 unidades - NBM/SH 8543.70.99; switch, acessório para estabilizador nobreak,leitor e acessório - NBM/SH 8544.20.00; leitor,coletor,estabilizador,nobreak e acessórios a partir da 6 unidade - NBM/SH 8544.42.00; acessório para impressora - NBM/SH 8544.49.00; acessório para notebook - NBM/SH 8544.60.00; servidor,storage e acessório - NBM/SH 8544.70.90; acessório para TI - NBM/SH 8708.29.99; acessório para estabilizador nobreak - NBM/SH 8716.80.00; acessório para notebook - NBM/SH 9002.20.90; acessório para coletor - NBM/SH 9002.90.00; display - NBM/SH 9013.80.10; estabilizador,nobreak e acessório - NBM/SH 9031.80.99; estabilizador, nobreak e acessório - NBM/SH 9032.89.11; estabilizador, nobreak e acessório - NBM/SH 9032.89.82; estabilizador, nobreak e acessório - NBM/SH 9032.89.83; estabilizador, nobreak e acessório - NBM/SH 9032.89.89; estabilizador, nobreak e acessório PDV - NBM/SH 9403.20.00; acessório para TI - NBM/SH 9403.70.00; estabilizador, nobreak, acessório e servidor - NBM/SH 9403.90.90; acessório para impressora - NBM/SH 9612.10.19; acessório para impressora - NBM/SH 9612.10.90 e estabilizador, nobreak e acessório - NBM/SH 9620.00.00;

IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III da Cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. Este Decreto poderá ser revogado, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de março do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS