DECRETO
Nº 45.830, DE 5 DE ABRIL DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, que excetua do limite autorizado para abertura de
créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de convênio
não previsto no orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no
artigo 37 da Lei nº 16.148, de 20 de setembro de 2017,
especificado no Anexo II, e a seguir descriminado:
· Convênio nº 4438, de 01/04/2016, celebrado com o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, tendo por objeto
a reabilitação do pavimento e execução de serviços de obras de melhoramentos,
adequação de capacidade e segurança na rodovia BR - 101/PE CONTORNO RECIFE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
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00306
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Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
- DER-PE
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Projeto:
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26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha
Viária do Estado
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50.000.000,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0242
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50.000.000,00
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TOTAL
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50.000.000,00
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ANEXO II
(CONVÊNIOS)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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2000.00.00
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RECEITAS DE CAPITAL
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50.000.000,00
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2400.00.00
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
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50.000.000,00
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2470.00.00
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TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.
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50.000.000,00
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2471.00.00
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TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
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50.000.000,00
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2471.99.00
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OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
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50.000.000,00
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TOTAL
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50.000.000,00
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