DECRETO Nº 45.830, DE 5 DE ABRIL DE 2018.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de convênio não previsto no orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 37 da Lei nº 16.148, de 20 de setembro de 2017, especificado no Anexo II, e a seguir descriminado:

· Convênio nº 4438, de 01/04/2016, celebrado com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, tendo por objeto a reabilitação do pavimento e execução de serviços de obras de melhoramentos, adequação de capacidade e segurança na rodovia BR - 101/PE CONTORNO RECIFE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

ANEXO II

(CONVÊNIOS)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$