DECRETO
Nº 45.822, DE 5 DE ABRIL DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.100.000,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), destinado ao reforço da dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
|
|
|
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.122.0939.4355 - Suporte às Atividades Fins da Defensoria
Pública do Estado
|
|
1.465.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.465.000,00
|
|
Projeto:
|
14.122.0939.1919 - Modernização Operacional e Tecnológica
da Defensoria Pública do
|
|
635.000,00
|
|
|
Estado
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0104
|
635.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.100.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
|
|
|
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.122.0939.4355 - Suporte às Atividades Fins da Defensoria
Pública do Estado
|
|
635.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0104
|
635.000,00
|
|
Atividade:
|
14.846.0939.4674 - Concessão de Auxílio Alimentação aos
Servidores da Defensoria
|
|
1.465.000,00
|
|
|
Pública do Estado
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.465.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.100.000,00
|
|