DECRETO
Nº 45.823, DE 5 DE ABRIL DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 31.000,00 em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender
despesas com a operacionalização do Órgão, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 31.000,00 (trinta
e um mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 5 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
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Atividade:
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01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembleia
Legislativa do Estado de
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31.000,00
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Pernambuco - ALEPE
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
31.000,00
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TOTAL
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31.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
|
|
|
00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
|
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|
Atividade:
|
01.122.0937.3426 - Implementação de Política de Contenção
de Despesas e
|
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4.000,00
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Responsabilidade Ambiental
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0101
|
1.000,00
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
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0101
|
3.000,00
|
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Projeto:
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01.128.0050.0912 - Readequação das Instalações Físicas da
Escola do Legislativo
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5.000,00
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|
Professor José Joaquim de Almeida
|
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0101
|
5.000,00
|
|
Atividade:
|
01.131.0103.4188 - Promoção de Ações de Interação da
Assembleia Legislativa do
|
|
19.000,00
|
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|
Estado de Pernambuco - ALEPE com a Sociedade
|
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0101
|
16.000,00
|
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
3.000,00
|
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Op.
Especial:
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01.331.0937.3419 - Fundo Habitacional
|
- Assembleia Legislativa do Estado de
|
|
3.000,00
|
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|
Pernambuco - ALEPE
|
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|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0101
|
3.000,00
|
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TOTAL
|
|
31.000,00
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