DECRETO
Nº 45.836, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 125.000,00 em favor da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em
favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor
de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
Administração Direta
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Atividade:
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14.122.0210.2884 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Justiça e Direitos
|
|
84.950,74
|
|
|
|
Humanos
|
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
84.950,74
|
|
|
Atividade:
|
14.126.0210.2885 - Operação e Manutenção das Atividades de
Informática na
|
|
16.474,44
|
|
|
|
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos
|
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|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
16.474,44
|
|
|
Atividade:
|
14.846.0210.2898 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores
|
|
23.574,82
|
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da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos
|
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|
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
23.574,82
|
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|
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|
TOTAL
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|
125.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
|
|
|
00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.126.0210.2886 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
25.000,00
|
|
|
|
Governo na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos
|
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|
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
25.000,00
|
|
|
Atividade:
|
14.421.0210.2015 - Apoio e Suporte às atividades do
Conselho Penitenciário de
|
|
10.000,00
|
|
|
|
Pernambuco
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
10.000,00
|
|
|
Atividade:
|
14.421.1011.4209 - Manutenção do Patronato de Pernambuco
|
|
30.000,00
|
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
30.000,00
|
|
|
Atividade:
|
14.422.0210.2017 - Apoio e Suporte às atividades do
Mecanismo Estadual de
|
|
10.000,00
|
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|
Prevenção e Combate a Tortura - MEPCT
|
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|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
10.000,00
|
|
|
Atividade:
|
14.422.1011.4184 - Manutenção do Sistema Estadual de
Proteção à Pessoa
|
|
50.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
50.000,00
|
|
|
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|
TOTAL
|
|
125.000,00
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|