DECRETO
Nº 45.837, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 155.000,00 em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de
2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
crédito suplementar no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 6 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARÍLIA
RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00401
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAPE
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Atividade:
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04.126.0943.2052
- Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
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5.000,00
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Governo da FUNAPE
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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5.000,00
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Atividade:
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09.122.0943.4360
- Suporte às Atividades Fins da Fundação de Aposentadorias e
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130.000,00
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Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAPE
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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130.000,00
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Op. Especial:
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11.846.0943.1180 - Encargos com o PASEP da FUNAPE
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20.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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20.000,00
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TOTAL
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155.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2018
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
12000
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00401
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAPE
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Atividade:
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09.122.0943.0695
- Gestão das Ações do Sistema Previdenciário
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155.000,00
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0101
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155.000,00
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TOTAL
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155.000,00
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