DECRETO Nº 45.840, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 12.805.528,00 em favor da Secretaria de Defesa
Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo
10 da Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 12.805.528,00 (doze
milhões, oitocentos e cinco mil e quinhentos e vinte e oito reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM
R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
39000 - SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
00124 Secretaria de
Defesa Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.181.0923.0333 -
Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança
|
|
12.805.528,00
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
12.805.528,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
12.805.528,00
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM
R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
39000 - SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
00124 Secretaria de
Defesa Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.122.0963.4382 -
Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -
|
|
10.000,00
|
|
|
Administração
Direta
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
10.000,00
|
|
Atividade:
|
06.128.0171.0259 -
Dinamização e Aperfeiçoamento da Academia Integrada de Defesa
|
|
10.000,00
|
|
|
Social
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
10.000,00
|
|
Projeto:
|
06.181.0923.4223 -
Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição
|
|
3.000.000,00
|
|
|
Espacial dos
Serviços à População
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
3.000.000,00
|
|
Atividade:
|
06.182.1005.0304 -
Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar
|
|
9.775.528,00
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
9.775.528,00
|
|
Projeto:
|
10.302.0963.0338 -
Melhoria das Instalações Físicas e Reequipamento do Complexo
|
|
10.000,00
|
|
|
Hospitalar do
CBMPE e da PMPE
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
10.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
12.805.528,00
|
|