DECRETO
Nº 45.842, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 628.300,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria,
não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, crédito
suplementar no valor de R$ 628.300,00 (seiscentos e vinte e oito mil e
trezentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
JUVENTUDE
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00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
Juventude - Administração Direta
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Atividade:
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14.122.0965.4384 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Desenvolvimento
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468.300,00
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Social, Criança e Juventude
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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468.300,00
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Op.
Especial:
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28.846.0965.1970 - Devolução de Saldo de Recursos de
Convênio da Secretaria de
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160.000,00
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Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
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3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
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0102
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160.000,00
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TOTAL
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628.300,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
JUVENTUDE
|
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|
00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
Juventude - Administração Direta
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Atividade:
|
08.422.0920.4548 - Promoção de Ações de Enfrentamento à
Violência a Crianças e
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160.000,00
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Adolescentes
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0102
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160.000,00
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Atividade:
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14.126.0965.2471 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
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200.000,00
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|
Governo na Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
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|
Juventude
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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200.000,00
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Atividade:
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14.422.1071.4623 - Manutenção das Estações do Governo
Presente
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268.300,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
|
268.300,00
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TOTAL
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628.300,00
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