LEI Nº 16.334, DE
11 DE ABRIL DE 2018.
Obriga os petshops,
clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres, situados no Estado de
Pernambuco, a fixarem cartaz informativo indicando as instituições de apoio aos
animais em funcionamento no Estado e a disponibilizarem área gratuita, e de fácil
visualização, para a afixação de avisos sobre locais e eventos de adoção de
animais.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o
Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual,
sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo
artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os petshops,
clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres, situados no Estado de
Pernambuco, ficam obrigados a fixar cartaz informativo indicando as
instituições de apoio aos animais em funcionamento no Estado.
Parágrafo único. O cartaz de que
trata o caput deste artigo deve ser fixado em local de fácil
visualização, com as dimensões 297x420mm (folha A3), e informar o nome, o
endereço e o contato das instituições.
Art. 2º Os estabelecimentos
previstos no caput do art. 1º desta Lei ficam obrigados a disponibilizar
área gratuita, e de fácil visualização, para a fixação de avisos sobre locais e
eventos de adoção de animais.
Art. 3º O descumprimento do
disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando pessoa física ou jurídica de
direito privado, às seguintes penalidades:
I - advertência, quando da
primeira autuação da infração; e,
II - multa, quando da segunda
autuação.
§ 1º A multa prevista no inciso II
deste artigo será fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 1.000,00 (mil
reais), de acordo com o porte do empreendimento e o número de reincidências, e
terá seu valor atualizado pelo IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo.
§ 2º O descumprimento dos
dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização
administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 11
de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
196º da Independência do Brasil.
GUILHERME UCHÔA
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO
RICARDO COSTA - PMDB.