DECRETO Nº 45.856, DE 11 DE ABRIL DE 2018.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 41.150.000,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 41.150.000,00 (quarenta e um milhões e cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que trata o art. 2º, as Ações: “Adequação da Infraestrutura para Implantação de Empreendimentos Industriais”, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), “Requalificação de Distritos Industriais”, no valor de R$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais), “Ampliação da Assistência Tecnológica e da Gestão aos Arranjos Produtivos Locais - APLs e às Cadeias Produtivas”, no valor de R$ 761.555,79 (setecentos e sessenta e um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos) e “Implantação de Distritos Industriais”, no valor de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), especificado no Anexo III.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR

ANDRÉ GUSTAVO CARNEIRO LEÃO

FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)