Texto Original



DECRETO Nº 45.852, DE 11 DE ABRIL DE 2018.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 7.209.629,96 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, de investimento e de pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 7.209.629,96 (sete milhões, duzentos e nove mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2018

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.302.0410.2139 - Implementação das Ações da Central de Transplantes Estadual

 

15.993,20

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

15.993,20

 

Atividade:

10.303.0512.2141 - Operacionalização do Laboratório Central de Saúde Pública de

 

192,68

 

 

Pernambuco - LACEN.

 

 

 

 

 

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

192,68

 

Atividade:

10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das

 

421.632,03

 

 

Doenças e Agravos

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0144

421.632,03

 

Atividade:

10.304.0512.2174 - Vigilância Sanitária para o Controle de Produtos e Serviços de

 

653.000,00

 

 

Interesse à Saúde

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

653.000,00

 

Atividade:

10.301.0512.2630 - Fortalecimento da saúde do trabalhador

 

12.276,00

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0144

12.276,00

 

Atividade:

10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos

 

199.786,02

 

 

Excepcionais e Especiais

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

170.984,82

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

28.801,20

 

Projeto:

10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde

 

5.171.783,13

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0144

5.171.783,13

 

Projeto:

10.122.0984.4605 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Saúde

 

82.000,68

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

7.563,30

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0116

52.437,38

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

22.000,00

 

Atividade:

10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS

 

586.666,19

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

157.701,65

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0144

428.964,54

 

Atividade:

10.122.1028.3085 - Implementação de Ações para Valorização do Servidor

 

6.065,65

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

6.065,65

 

Atividade:

10.301.1028.3435 - Manutenção do Programa de Redução de Acidentes de Motos

 

60.234,38

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

60.234,38

 

 

 

TOTAL

 

7.209.629,96

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2018

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.301.0411.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas

 

249.969,47

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

249.969,47

 

Atividade:

10.302.0410.2393 - Garantia da oferta de procedimentos de média e alta complexidade

 

4.065.476,64

 

 

ambulatorial e hospitalar - Rede própria sob gestão estadual

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

4.065.476,64

 

Atividade:

10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

2.894.183,85

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

28.801,20

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

2.865.382,65

 

 

 

TOTAL

 

7.209.629,96

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.