DECRETO
Nº 45.864, DE 13 DE ABRIL DE 2018.
Transfere e redenomina os cargos
comissionados que indica.
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, no Decreto nº
41.460, de 30 de janeiro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Fazenda para o
Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa
Civil, 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor Técnico, símbolo CAS-2, passando
a denominar-se Assessor, mantido o símbolo.
Art. 2º Fica transferido, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil para o
Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Defesa
Social, 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor Técnico, símbolo CAS-1, passando
a denominar-se Assessor do Departamento de Polícia da Mulher, mantido o
símbolo.
Art. 3º Fica
redenominado o cargo, em comissão, de Gestor Técnico em Brasília, símbolo
DAS-5, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria
da Casa Civil, passando a denominar-se Gestor Técnico, mantido o respectivo
símbolo.
Art. 4º Os Regulamentos dos órgãos acima
mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos:
I - a 6 de abril de 2018, relativamente
aos arts. 1º e 2º; e
II - a 1º de abril de 2018,
relativamente ao art. 3º.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS