DECRETO
Nº 45.875, DE 13 DE ABRIL DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 3.246.044,11 em favor da Secretaria
de Turismo, Esportes e Lazer.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias para atender
despesas de investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Turismo, Esportes e Lazer, crédito suplementar no valor de R$ 3.246.044,11 (três milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quarenta e quatro reais
e onze centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que
trata o art. 2º, a Ação: “Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária de
Suape”, no valor de R$ 3.231.044,11 (três milhões, duzentos e trinta e um mil,
quarenta e quatro reais e onze centavos), especificado no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOÃO VINÍCIUS DE MACEDO FIGUEIREIDO
ANDRÉ GUSTAVO CARNEIRO LEÃO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
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00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer - Administração
Direta
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Atividade:
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23.695.0052.1207 - Promoção e Fortalecimento das Rotas
Turísticas do Estado
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15.000,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0102
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15.000,00
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Projeto:
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23.695.0737.4339 - Construção e Requalificação de Pontos e
Roteiros Turísticos -
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3.231.044,11
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|
PRODETUR Nacional - Pernambuco
|
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4.4.90.00 - Investimentos
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0103
|
3.231.044,11
|
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TOTAL
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3.246.044,11
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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|
FONTE
|
VALOR
|
21000
|
-
SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
|
|
|
|
00112
|
Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer - Administração
Direta
|
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|
Projeto:
|
26.782.0925.4224 - Melhoria da Infraestrutura Viária das
Rotas Turísticas do Estado
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15.000,00
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
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0102
|
15.000,00
|
|
26000
|
-
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
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00116
|
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico - Administração Direta
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Op.
Especial: 22.846.0926.4205 - Inversões em Participação Societária no Porto
de Suape para
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3.231.044,11
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|
Expansão e Modernização da Infraestrutura Portuária
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4.5.90.00 - Inversões Financeiras
|
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0103
|
3.231.044,11
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|
TOTAL
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3.246.044,11
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ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
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|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 2018
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EM R$
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DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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00502 SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador
Eraldo Gueiros
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(3.231.044,11)
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RECURSOS
PARA AUMENTO DE CAPITAL
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(3.231.044,11)
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PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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|
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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|
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00502
|
SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo
Gueiros
|
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|
|
Projeto:
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22.661.0413.3157 - Ampliação e Adequação da Infraestrutura
Portuária de Suape
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3.231.044,11
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0255
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3.231.044,11
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TOTAL
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3.231.044,11
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