DECRETO Nº 45.876, DE 13 DE ABRIL DE 2018.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 1.870.000,00 em favor da Procuradoria Geral do
Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos da Procuradoria,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Procuradoria Geral
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.870.000,00 (um milhão e
oitocentos e setenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de excesso
de arrecadação do Tesouro do Estado, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de
recursos “0153 – Fundo de Aperfeiçoamento e Estruturação da Procuradoria Geral
do Estado de PE - FUNPGE”, no valor de R$ 1.870.000,00 (um milhão e oitocentos
e setenta mil reais) especificado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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37000 - PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
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00122 Procuradoria Geral
do Estado - Administração Direta
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Projeto:
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02.062.0950.2801 -
Adequação das Instalações Físicas da Procuradoria Geral do
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270.000,00
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Estado
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0153
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270.000,00
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Atividade:
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02.062.1041.2081 -
Defesa Judicial e Extrajudicial do Estado e de Suas Autarquias e
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1.600.000,00
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Fundações
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0153
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1.600.000,00
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TOTAL
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1.870.000,00
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ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
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RECEITA
DE TODAS AS FONTES EM R$
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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1000.00.00
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RECEITAS CORRENTES
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1.870.000,00
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1900.00.00
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OUTRAS RECEITAS
CORRENTES
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1.870.000,00
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1990.00.00
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RECEITAS DIVERSAS
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1.870.000,00
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1990.99.00
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OUTRAS RECEITAS
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1.870.000,00
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1990.99.01
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OUTRAS RECEITAS -
ARRECADAÇÃO
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1.870.000,00
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TOTAL
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1.870.000,00
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