DECRETO Nº 45.880, DE 13 DE ABRIL DE 2018.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 2.588.432,33 em favor da Secretaria das Cidades.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos da
Secretaria,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretária das
Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 2.588.432,33 (dois
milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e
trinta e três centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Estado em 31.12.2017, na fonte de
recursos 0119 – “Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para
Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa-FRSMA”, no
valor de R$ 2.588.432,33 (dois milhões, quinhentos e oitenta e oito mil,
quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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38000 - SECRETARIA DAS
CIDADES
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00123 Secretaria das
Cidades - Administração Direta
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Projeto:
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15.451.1029.4340 -
Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos
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2.588.432,33
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4.4.40.00 -
Investimentos
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0119
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2.588.432,33
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TOTAL
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2.588.432,33
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