DECRETO
Nº 45.881, DE 13 DE ABRIL DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 em favor da Secretaria
da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de pessoal da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, crédito suplementar no valor
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que trata
o art. 2º, a Ação: “Concessão de Crédito para Fomento ao Empreendedorismo” no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), especificado no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ALEXANDRE
JOSÉ MARQUES VALENÇA
MARÍLIA
RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO
|
|
|
|
00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
Qualificação - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
11.846.0972.1917 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
Disposição da Secretaria
|
|
100.000,00
|
|
|
|
da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
100.000,00
|
|
|
Atividade:
|
11.126.0972.2276 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa do
|
|
77.551,04
|
|
|
|
Governo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho
e
|
|
|
|
|
|
Qualificação
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
77.551,04
|
|
|
Atividade:
|
11.122.0972.4392 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
da Micro e Pequena
|
|
222.448,96
|
|
|
|
Empresa, Trabalho e Qualificação
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
222.448,96
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
400.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
12000
|
-
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
|
|
|
00106
|
Secretaria de Administração - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.126.0958.4266 - Operação e Manutenção das Atividades de
Informática na
|
|
295.000,00
|
|
|
|
|
Secretaria de Administração
|
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
295.000,00
|
|
|
43000
|
-
SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO
|
|
|
|
00104
|
Secretaria
da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
11.334.1013.4462 - Desenvolvimento da Economia Solidária
|
|
100.000,00
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
100.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
11.846.0972.4717 - Inversões em Participação Societária na
Agência de Fomento do
|
|
5.000,00
|
|
|
|
|
Estado de Pernambuco
|
|
|
|
|
|
|
|
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
|
|
0101
|
5.000,00
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
400.000,00
|
|
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
|
|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2018
|
EM R$
|
|
|
|
DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
QUALIFICAÇÃO
|
|
|
|
|
00611 Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A
|
|
(5.000,00)
|
|
|
RECURSOS
PARA AUMENTO DE CAPITAL
|
|
(5.000,00)
|
|
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
|
|
|
|
|
DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
|
43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
QUALIFICAÇÃO
|
|
|
|
|
00611 Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A
|
|
|
|
|
|
Op.
Especial: 23.691.1013.3814 - Concessão de Crédito para Fomento ao
Empreendedorismo
|
|
5.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0255
|
5.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
5.000,00
|