DECRETO Nº 45.887, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 11.688,50 em favor da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Agência Estadual
de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar
no valor de R$ 11.688,50 (onze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e
cinquenta centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 16 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000 - SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00308 Agência Estadual
de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM
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Atividade:
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04.846.0934.3580 -
Concessão de Vale Transporte a Servidores da Agência
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11.688,50
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CONDEPE/FIDEM
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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11.688,50
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TOTAL
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11.688,50
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000 - SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00308 Agência Estadual
de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM
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Atividade:
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04.122.0934.4350
- Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Planejamento e
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11.688,50
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Pesquisas de
Pernambuco - CONDEPE/FIDEM
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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11.688,50
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TOTAL
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11.688,50
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