DECRETO
Nº 45.898, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 850.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, crédito suplementar no valor de R$
850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de abril de 2018.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 17 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
JOÃO VINÍCIUS DE MACEDO FIGUEIREDO
WELLINGTON
BATISTA DA SILVA
JOSÉ
IRAN COSTA JÚNIOR
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO
DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal
- FEM - Administração Direta
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Atividade:
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04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
Trabalho Municipais de
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850.000,00
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Investimentos em Áreas Estratégicas
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4.4.41.00 - Investimentos
|
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0101
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850.000,00
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TOTAL
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850.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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FONTE
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VALOR
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14000
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-
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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00108
|
Secretaria de Educação - Administração Direta
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Projeto:
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12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar
|
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255.000,00
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
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0101
|
255.000,00
|
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|
21000
|
-
SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
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00112
|
Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer - Administração
Direta
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|
Projeto:
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23.695.0925.4142 - Expansão e Qualificação de Equipamentos
Turísticos
|
|
20.000,00
|
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|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
20.000,00
|
|
|
22000
|
-
SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
|
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00501
|
Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
|
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|
|
Projeto:
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20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias
do Meio Rural
|
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100.000,00
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
100.000,00
|
|
|
23000
|
-
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
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00208
|
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
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|
Projeto:
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10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
Unidades de Saúde
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350.000,00
|
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|
|
4.4.41.00 - Investimentos
|
|
0101
|
350.000,00
|
|
|
38000
|
-
SECRETARIA DAS CIDADES
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|
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00123
|
Secretaria das Cidades - Administração Direta
|
|
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|
|
Projeto:
|
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15.452.1029.2531 - Apoio à Implantação de Projetos
Integrados de Intervenção
|
|
50.000,00
|
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|
Urbanística e Social
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
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50.000,00
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39000
|
-
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
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00124
|
Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
|
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Atividade:
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06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades
de Segurança
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75.000,00
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
75.000,00
|
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TOTAL
|
|
850.000,00
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|