DECRETO Nº 45.900, DE 18 DE ABRIL DE 2018.

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com as suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Goiana, neste Estado.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, e de conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com as suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Goiana, neste Estado, individualizadas conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.

 

Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Esgoto – EEE 14.02, da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE 14.02 e da Estação Elevatória de Esgoto – EEE 14.04, unidades integrantes do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Goiana.

 

Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental, concessionária do Serviço de Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.

 

Art. 4º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover as competentes desapropriações das áreas de terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados, observado o disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de Concessão Administrativa referido no art. 3º.

 

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

ANEXO ÚNICO

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

1 - IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO EEE.14.02

 

LOTE Nº 01

 

Área de terra própria pertencente à Quadra B-04 do loteamento Pontas de Pedra, localizado no distrito de Pontas de Pedra, no município de Goiana. Proprietário Atacado do Peixe Ltda, CNPJ nº 02.711.381/0001-42, conforme registro R-4 - 503, sob o número de ordem de matrícula 503, em data de 03 de janeiro de 2005, registrado no Cartório Carlos Torres, em Goiana – PE.

 

Geometria do terreno:

 

Partindo-se da estaca 0=PP, localizada na cerca de limite do Lote particular, na  esquina da Av Projetada 16, S/N com a Avenida das Américas, de coordenadas N: 9.157.043,642 m e E: 300.504,090 m, mediram-se os azimutes e as distâncias: 265°36'05" e 15,00 m até a estaca 01 de coordenadas N: 9.157.042,491m e E: 300.489,134m; 355°36'05" e 26,50m até a estaca 02 de coordenadas N: 9.157.068,913m e E: 300.487,102m; 85°36'05" e 15,00m até a estaca 03 de coordenadas N: 9.157.070,064m e E: 300.502,058m; 175°36'05" e 26,50m até a estaca 0=PP, igual ao ponto de partida, fechando assim o perímetro.

 

2 - IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO ETE.14.02

 

LOTE Nº 01

 

Área de terra pertencente à Quadra 29 do loteamento Enseada, localizado na Praia de Catuama, distrito de Pontas de Pedra, no município de Goiana. Proprietários Solário Empreendimentos e Incorporações Ltda, CNPJ nº 11.212.776/0001-91, e a quem mais de direito, conforme registro originário do loteamento procedido sob R.1 - 11130, sob o número de ordem de matrícula 11130, em data 17 de maio de 1993, registrado no Cartório Carlos Torres, em Goiana – PE.

 

Geometria do terreno:

 

O referido lote mede 45,74 metros de frente e 33,81 metros de fundo; 31,60 metros na lateral direita e 30,28 metros na lateral esquerda de quem olha da rua para o lote, perfazendo 1.143,00 m². Os vértices desse terreno encontram-se nas seguintes coordenadas georreferenciadas:

 

·        Ponto 08 N=9.155.031,578m E=299.394,705m;

·        Ponto 09 N=9.155.002,064m E=299.377,909m;

·        Ponto 11 N=9.155.057,201m E=299.379,856m;

·        Ponto 12 N=9.155.020,772m E=299.352,759m.

 

LOTE Nº 04

 

Área de terra pertencente à Quadra 29 do loteamento Enseada, localizado na Praia de Catuama, distrito de Pontas de Pedra, no município de Goiana. Proprietários Solário Empreendimentos e Incorporações Ltda, CNPJ nº 11.212.776/0001-91, e a quem mais de direito, conforme registro originário do loteamento procedido sob R.1 - 11130, sob o número de ordem de matrícula 11130, em data 17 de maio de 1993, registrado no Cartório Carlos Torres, em Goiana – PE.

 

Geometria do terreno:

 

O referido lote mede 12,00 metros de frente e 13,89 metros de fundo; 54,81 metros na lateral direita e 61,81 metros na lateral esquerda, perfazendo uma área total de 700,00 m². Os vértices desse terreno encontram-se nas seguintes coordenadas georreferenciadas:

 

·        Ponto 06 N=9.155.019,558m E=299.401,671m;

·        Ponto 07 N=9.154.971,923m E=299.374,563m;

·        Ponto 08 N=9.155.031,578m E=299.394,705m;

·        Ponto 10 N=9.154.977,858m E=299.364,134m.

 

LOTE Nº 05

 

Área de terra pertencente à Quadra 29 do loteamento Enseada, localizado na Praia de Catuama, distrito de Pontas de Pedra, no município de Goiana. Proprietários Solário Empreendimentos e Incorporações Ltda, CNPJ nº 11.212.776/0001-91, e a quem mais de direito, conforme registro originário do loteamento procedido sob R.1 - 11130, sob o número de ordem de matrícula 11130, em data 17 de maio de 1993, registrado no Cartório Carlos Torres, em Goiana – PE.

 

Geometria do terreno:

 

O referido lote mede 12,00 metros de frente e 13,89 metros de fundo; 47,80 metros na lateral direita e 54,81 metros na lateral esquerda, perfazendo uma área total de 615,00 m². Os vértices desse terreno encontram-se nas seguintes coordenadas georreferenciadas:

 

·        Ponto 04 N=9.155.007,537m E=299.408,638m;

·        Ponto 05 N=9.154.965,988m E=299.384,993m;

·        Ponto 06 N=9.155.019,558m E=299.401,671m;

·        Ponto 07 N=9.154.971,923m E=299.374,563m.

 

LOTE Nº 06

 

Área de terra própria pertencente à Quadra 29 do loteamento Enseada, localizado na Praia de Catuama, distrito de Pontas de Pedra, no município de Goiana. Proprietários Solário Empreendimentos e Incorporações Ltda, CNPJ nº 11.212.776/0001-91, e a quem mais de direito, conforme registro originário do loteamento procedido sob R.1 - 11130, sob o número de ordem de matrícula 11130, em data 17 de maio de 1993, registrado no Cartório Carlos Torres, em Goiana – PE.

 

Geometria do terreno:

 

O referido lote mede 12,00 metros de frente e 13,89 metros de fundo; 40,82 metros na lateral direita e 47,80 metros na lateral esquerda, perfazendo uma área total de 532,00 m². Os vértices desse terreno encontram-se nas seguintes coordenadas georreferenciadas:

 

·        Ponto 01 N=9.154.960,052m E=299.395,422m;

·        Ponto 02 N=9.154.995,516m E=299.415,603m;

·        Ponto 04 N=9.155.007,537m E=299.408,638m;

·        Ponto 05 N=9.154.965,988m E=299.384,993m.

 

3 - IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO EEE.14.04

 

LOTE Nº 07

 

Área de terra própria pertencente à Quadra 29 do loteamento Enseada, localizado na Praia de Catuama, distrito de Pontas de Pedra, no município de Goiana. Proprietários Solário Empreendimentos e Incorporações Ltda, CNPJ nº 11.212.776/0001-91, e a quem mais de direito, conforme registro originário do loteamento procedido sob R.1 - 11130, sob o número de ordem de matrícula 11130, em data 17 de maio de 1993, registrado no Cartório Carlos Torres, em Goiana – PE.

 

Geometria do terreno:

 

Partindo-se da estaca 0=PP, localizada na cerca de limite do Lote particular, na Rua Projetada 149, de coordenadas N: 9.154.945,214m e E: 299.251,496m, mediram-se os azimutes e as distâncias: 299°38'36" e 30,00 m até a estaca 01 de coordenadas N: 9.154.960,052m e E: 299.395,422m; 29°38'36" e 40,80 m até a estaca 02 de coordenadas N: 9.154.995,516m e E: 299.415,603m; 149°54'24"" e 34,73 m até a estaca 03 de coordenadas N: 9.154.965,464m e E: 299.433,019m; 209°38'36" e 23,30 m até a estaca 0=PP, igual ao ponto de partida, fechando assim o perímetro.