DECRETO Nº 45.902, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 8.388.690,00 em favor da Agência de Defesa e
Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Agência de Defesa
e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO, crédito
suplementar no valor de R$ 8.388.690,00 (oito milhões, trezentos e oitenta e
oito mil e seiscentos e noventa reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de abril de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000 - SECRETARIA DE
AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00314 Agência de Defesa
e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO
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Atividade:
|
20.846.0525.5704 -
Contribuições Patronais da Agência de Defesa e Fiscalização
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4.000.000,00
|
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|
Agropecuária do
Estado de Pernambuco ADAGRO
|
|
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|
3.1.91.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0101
|
4.000.000,00
|
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Op. Especial:
|
28.846.0525.5705 -
Contribuição Complementar da Agência de Defesa e Fiscalização
|
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4.388.690,00
|
|
|
Agropecuária do
Estado de Pernambuco ADAGRO
|
|
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0101
|
4.388.690,00
|
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|
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TOTAL
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|
8.388.690,00
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
|
12000
|
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
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00106
|
Secretaria de
Administração - Administração Direta
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|
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Atividade:
|
04.122.0958.4376 - Suporte
às Atividades Fins da Secretaria de Administração
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|
3.388.690,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0101
|
3.388.690,00
|
|
22000
|
- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA
AGRÁRIA
|
|
|
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00113
|
Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta
|
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|
Atividade:
|
20.846.0959.0139 -
Contribuições Patronais da Secretaria de Agricultura e Reforma
|
|
4.000.000,00
|
|
|
|
Agrária ao FUNAFIN
|
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|
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0101
|
4.000.000,00
|
|
00314
|
Agência de Defesa e
Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO
|
|
|
|
Atividade:
|
20.122.0525.4458 -
Suporte às Atividades Fins da Agência de Defesa Agropecuária do
|
|
1.000.000,00
|
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|
Estado de
Pernambuco - ADAGRO
|
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|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0101
|
1.000.000,00
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|
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TOTAL
|
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8.388.690,00
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