DECRETO
Nº 45.909, DE 20 DE ABRIL DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 905.862,06 em favor da Empresa de
Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Empresa de Turismo de
Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, crédito suplementar no valor de
R$ 905.862,06 (novecentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e
dois reais e seis centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 20 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOÃO
VINÍCIUS DE MACEDO FIGUEIREDO
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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21000 - SECRETARIA
DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
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00603 Empresa de
Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR
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Atividade:
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23.695.0925.1520 -
Apoio a Gestão do Setor Turístico do Estado
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905.862,06
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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905.862,06
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TOTAL
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905.862,06
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
21000 - SECRETARIA
DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
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00603 Empresa de
Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR
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Atividade:
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23.695.0004.4312 -
Promoção de Pernambuco como Destino Turístico
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905.862,06
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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905.862,06
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TOTAL
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905.862,06
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