DECRETO
Nº 45.919, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 11.400.000,00 em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de juros e amortização da dívida, não implicando em acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$
11.4000.000,00 (onze milhões e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2018.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 24 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
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00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
Administração Direta
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Op.
Especial: 28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa
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11.400.000,00
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3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida
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0101
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7.100.000,00
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4.6.90.00 - Amortização da Dívida
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0101
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4.300.000,00
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TOTAL
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11.400.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
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00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
Administração Direta
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Op.
Especial: 28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna
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11.400.000,00
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4.6.90.00 - Amortização da Dívida
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0101
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11.400.000,00
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TOTAL
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11.400.000,00
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