DECRETO Nº 45.920, DE 24 DE ABRIL DE 2018.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 5.767.545,73 em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos da Secretaria,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 5.767.545,73 (cinco milhões, setecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes:

I - anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II; e

II - Superávit Financeiro de 2017, apurado no Balanço Patrimonial do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, em 31.12.2017, na fonte de recursos 0245 – “Recursos do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS – Adm. Indireta”, no valor de R$ 1.015.696,15 (um milhão, quinze mil, seiscentos e noventa e seis reais e quinze centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2018.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

WELLINGTON BATISTA DA SILVA

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)