DECRETO
Nº 45.924, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 37.345.159,55 em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com inversões da Secretaria Executiva, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$
37.345.159,55 (trinta e sete milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, cento e
cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, Projeto: “Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos
Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água – COMPESA” no valor
de R$ 37.345.159,55 (trinta e sete milhões, trezentos e quarenta e cinco mil,
cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), e da redução de
recursos, de que trata o art. 2º, Projeto “Saneamento para Todos - Ampliação da
Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento
Sanitário - COMPESA”, no valor de R$ 18.575.159,55 (dezoito milhões, quinhentos
e setenta e cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco
centavos), especificados no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
|
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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FONTE
|
VALOR
|
|
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
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|
00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos -
Administração Direta
|
|
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Op.
Especial: 17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da Compesa
- Água para
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37.345.159,55
|
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|
Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
|
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Abastecimento e Redução do Racionamento de Água
|
|
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4.5.90.00 - Inversões Financeiras
|
|
0101
|
37.345.159,55
|
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|
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TOTAL
|
|
37.345.159,55
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
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EM R$
|
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
|
|
|
00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos -
Administração Direta
|
|
|
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|
Projeto:
|
17.511.0912.4039 - Água para Todos - Abastecimento de Água
e Esgotamento
|
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1.000.000,00
|
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|
Sanitário na
|
Área Rural e Comunidades Difusas
|
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0101
|
1.000.000,00
|
|
|
Projeto:
|
17.512.0912.4040 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
Cobertura dos Serviços de
|
|
3.300.000,00
|
|
|
|
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0101
|
3.300.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
17.544.0912.4202 - Inversões em Participação Societária da
Compesa - Saneamento
|
|
18.575.159,55
|
|
|
|
para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e
Eficiência da
|
|
|
|
|
|
Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
|
|
|
|
|
|
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
|
0101
|
18.575.159,55
|
|
|
Projeto:
|
18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e
Redução dos Efeitos das
|
|
10.070.000,00
|
|
|
|
Catástrofes Naturais e Enxurradas
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0101
|
10.070.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0970.1850 - Devolução de Saldo de Recursos de
Convênio da Secretaria
|
|
4.400.000,00
|
|
|
|
Executiva de Recursos Hídricos
|
|
|
|
|
|
4.4.20.00 - Investimentos
|
0101
|
4.400.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
37.345.159,55
|
|
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
|
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|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2018
|
EM R$
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|
DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
|
|
|
00605
|
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
|
(18.575.159,55)
|
|
00605
|
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
|
37.345.159,55
|
|
|
RECURSOS
PARA AUMENTO DE CAPITAL
|
|
18.770.000,00
|
|
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
|
|
|
|
|
DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
|
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
|
|
|
00605
|
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
Cobertura dos Serviços
|
|
37.345.159,55
|
|
|
|
de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água -
COMPESA
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0255
|
37.345.159,55
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
37.345.159,55
|
|
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
|
|
|
|
|
DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
|
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
|
|
|
00605
|
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
17.512.0912.3340 - Saneamento para Todos - Ampliação da
Cobertura dos Serviços e
|
|
18.575.159,55
|
|
|
|
Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
-
|
|
|
|
|
|
|
COMPESA
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0255
|
18.575.159,55
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
18.575.159,55
|