DECRETO Nº 45.928, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 10.366.389,00 em favor da Secretaria das Cidades.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos e custeio
da Secretaria, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria das
Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 10.366.389,00 (dez
milhões, trezentos e sessenta e seis mil, trezentos e oitenta e nove reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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38000 - SECRETARIA
DAS CIDADES
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00123 Secretaria
das Cidades - Administração Direta
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Projeto:
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15.452.1029.2531 -
Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção
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24.890,00
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Urbanística e
Social
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0101
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24.890,00
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Projeto:
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15.812.1029.4048 -
Ampliação da Cobertura da Rede de Academias das Cidades
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120.101,11
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|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
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0101
|
120.101,11
|
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Projeto:
|
15.451.1029.4340 -
Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos
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|
10.018.032,23
|
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4.4.40.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
9.918.032,23
|
|
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
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0101
|
100.000,00
|
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Projeto:
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15.452.1038.4166 -
Implantação do Sistema Estadual de Apoio à Gestão Municipal dos
|
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203.365,66
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Resíduos Sólidos
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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102.948,35
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4.4.90.00 - Investimentos
|
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0101
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100.417,31
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TOTAL
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10.366.389,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
|
38000 - SECRETARIA
DAS CIDADES
|
|
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|
|
00123 Secretaria
das Cidades - Administração Direta
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|
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Projeto:
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15.453.1031.4131 -
Implantação de Corredores Viários e Radial
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|
10.366.389,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
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0101
|
10.366.389,00
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TOTAL
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10.366.389,00
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