DECRETO
Nº 45.931, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ R$ 10.230.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com a operacionalização do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 10.230.000,00 (dez milhões e
duzentos e trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
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00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
Direta
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Atividade:
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10.302.0410.2396 - Garantia da oferta de procedimentos de
média e alta complexidade
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10.000.000,00
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ambulatorial e hospitalar - transferência a Consórcios,
Municípios e
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União
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3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes
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0144
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7.800.000,00
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3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes
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0116
|
2.200.000,00
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Op.
Especial:
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28.846.0984.0814 - Devolução de Saldo de Recursos de
Convênio do FES-PE
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30.000,00
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3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
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0144
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30.000,00
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Atividade:
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10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos
Humanos para o SUS
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200.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0144
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200.000,00
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TOTAL
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10.230.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
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|
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
Direta
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Projeto:
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10.122.0902.2405 - Implantação de Unidades de Saúde
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2.200.000,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0116
|
2.200.000,00
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Atividade:
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10.302.0410.2393 - Garantia da oferta de procedimentos de
média e alta complexidade
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8.000.000,00
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ambulatorial e hospitalar - Rede própria sob gestão
estadual
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0144
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8.000.000,00
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Atividade:
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10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental
para o Controle das Doenças
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30.000,00
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e Agravos
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0144
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30.000,00
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TOTAL
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10.230.000,00
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