DECRETO
Nº 45.961, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas com inversões da Secretaria Executiva, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria Executiva de
Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito
milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, os Projetos: “Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura
dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água – COMPESA” no
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e “Saneamento para Todos -
Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do
Esgotamento Sanitário - COMPESA”, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de
reais), especificados no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
RAUL GOIANA NOVAES MENEZES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos -
Administração Direta
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Op.
Especial:
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17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da
Compesa - Água para
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2.000.000,00
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Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
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Abastecimento e Redução do Racionamento de Água
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4.5.90.00 - Inversões Financeiras
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0103
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2.000.000,00
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Op.
Especial:
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17.544.0912.4202 - Inversões em Participação Societária da
Compesa - Saneamento
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6.000.000,00
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para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e
Eficiência da
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Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
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4.5.90.00 - Inversões Financeiras
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0103
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6.000.000,00
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TOTAL
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8.000.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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50000 - SECRETARIA DE HABITACAO
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00609
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Companhia
Estadual de Habitação e Obras - CEHAB
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Projeto:
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16.451.1029.4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de
Urbanização
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8.000.000,00
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4.4.90.00 - Investimentos
|
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0103
|
8.000.000,00
|
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TOTAL
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8.000.000,00
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ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
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ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2018
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EM R$
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DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00605
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Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
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8.000.000,00
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RECURSOS
PARA AUMENTO DE CAPITAL
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8.000.000,00
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PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00605
|
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
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Projeto:
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17.512.0912.3340 - Saneamento para Todos - Ampliação da
Cobertura dos Serviços e
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6.000.000,00
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Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
-
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|
COMPESA
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4.5.90.00 - Inversões Financeiras
|
0255
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6.000.000,00
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Projeto:
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17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
Cobertura dos Serviços
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2.000.000,00
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|
de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água -
COMPESA
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4.4.90.00 - Investimentos
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0255
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2.000.000,00
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TOTAL
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8.000.000,00
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