DECRETO
Nº 45.964, DE 30 DE ABRIL DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 80.500,00 em favor da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 80.500,00
(oitenta mil e quinhentos reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de abril de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
Administração Direta
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Atividade:
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20.122.0959.4377 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Agricultura e Reforma
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24.000,00
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Agrária
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3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
24.000,00
|
|
Projeto:
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11.334.1040.3723 - Fortalecimento e Diversificação do
Potencial Produtivo do
|
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56.500,00
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|
Empreendimento
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0116
|
56.500,00
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TOTAL
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80.500,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
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|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
|
|
|
|
00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
Administração Direta
|
|
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|
Atividade:
|
04.122.1040.3726 - Coordenação, Supervisão e Apoio
Operacional do PRORURAL
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36.500,00
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0116
|
36.500,00
|
|
Projeto:
|
20.128.1022.4047 - Ampliação da Base de Agentes de
Desenvolvimento Local
|
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10.000,00
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0116
|
10.000,00
|
|
Atividade:
|
20.422.1040.4045 - Ampliação da Assistência Técnica em
Gestão aos Conselhos
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|
10.000,00
|
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|
Municipais de Desenvolvimento Rural
|
|
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0116
|
10.000,00
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|
Atividade:
|
20.846.0959.0138 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores
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24.000,00
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da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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24.000,00
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TOTAL
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80.500,00
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