DECRETO
Nº 45.974, DE 7 DE MAIO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesa com a
operacionalização do Órgão, não implicando em
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recurso será deduzido de dotação
disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Assembleia Legislativa de
Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
Art. 2º O recurso necessário ao atendimento
da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2018.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 7 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI
NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
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Atividade:
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01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembleia
Legislativa do Estado de
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150.000,00
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Pernambuco - ALEPE
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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150.000,00
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TOTAL
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150.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
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Atividade:
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01.031.0095.0673 - Assessoramento às Atividades
Legislativas
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150.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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150.000,00
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TOTAL
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150.000,00
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