DECRETO
Nº 45.975, DE 7 DE MAIO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 620.622,00 em favor do Gabinete de
Projetos Estratégicos.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Gabinete
de Projetos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 620.622,00
(seiscentos e vinte mil, seiscentos e vinte e dois reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de abril de 2018.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ANTÔNIO
FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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51000 - GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS
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00140 Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração
Direta
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Projeto:
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04.122.0550.2912 - Promoção e Implantação de Projetos
Estratégicos na Área de
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620.622,00
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Infraestrutura
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4.4.90.00 - Investimentos
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0119
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620.622,00
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TOTAL
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620.622,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
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00111 Secretaria de Transportes - Administração Direta
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Projeto:
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26.782.0268.1896 - Execução de Obras de Infraestrutura de
Transportes em Municípios
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620.622,00
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4.4.40.00 - Investimentos
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0119
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620.622,00
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TOTAL
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620.622,00
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