DECRETO
Nº 45.977, DE 7 DE MAIO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2018, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A
– PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2018.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00601
Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
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Atividade:
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04.122.0948.4367
- Suporte às Atividades Fins da Pernambuco Participações e
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30.000,00
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Investimentos S/A - PERPART
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0241
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30.000,00
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TOTAL
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30.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00601
Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
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Projeto:
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04.122.0948.4015
- Adequação das Instalações Físicas da Pernambuco Participações e
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30.000,00
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Investimentos S/A - PERPART
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0241
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30.000,00
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TOTAL
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30.000,00
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