DECRETO Nº 45.982, DE 7 DE MAIO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 347.000,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$
347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de abril de 2018.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 7 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
CARLOS ANDRÉ VANDERLEI DE VASCONCELOS CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
|
36000 - SECRETARIA
DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
|
|
|
|
00309 Distrito
Estadual de Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.361.0086.0219 -
Promoção do Ensino Fundamental no Distrito Estadual de Fernando
|
|
200.000,00
|
|
|
de Noronha
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
200.000,00
|
|
Atividade:
|
12.365.0086.0222 -
Promoção do Ensino Pré-Escolar no Distrito Estadual de Fernando
|
|
147.000,00
|
|
|
de Noronha
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
147.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
347.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2018
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
36000 - SECRETARIA
DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
|
|
|
|
00309 Distrito
Estadual de Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
Projeto:
|
11.334.0082.4524 -
Implantação de Centro de Formação Profissional
|
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5.000,00
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0105
|
5.000,00
|
|
Atividade:
|
12.362.0086.0220 -
Promoção do Ensino Médio no Distrito Estadual de Fernando de
|
|
149.000,00
|
|
|
Noronha
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0105
|
149.000,00
|
|
Atividade:
|
12.363.0086.0221 -
Promoção do Ensino Profissionalizante no Distrito Estadual de
|
|
5.000,00
|
|
|
Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0105
|
5.000,00
|
|
Atividade:
|
12.365.0086.1209 -
Promoção do Ensino Infantil no Distrito Estadual de Fernando de
|
|
183.000,00
|
|
|
Noronha
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0105
|
183.000,00
|
|
Atividade:
|
12.368.0086.4523 -
Fortalecimento da Educação à Distância - EAD do Distrito Estadual
|
|
5.000,00
|
|
|
de Fernando de
Noronha
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0105
|
5.000,00
|
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|
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TOTAL
|
|
347.000,00
|
|