DECRETO
Nº 45.991, DE 9 DE MAIO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 6.136.000,00 em favor do Gabinete
de Projetos Estratégicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
do Gabinete de Projetos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$
6.136.000,00 (seis milhões, cento e trinta e seis mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2018.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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51000 - GABINETE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
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00140 Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração
Direta
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Projeto:
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04.122.0550.2912 - Promoção e Implantação de Projetos
Estratégicos na Área de
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6.136.000,00
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Infraestrutura
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4.4.90.00 - Investimentos
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0140
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6.136.000,00
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TOTAL
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6.136.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
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00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
Administração Direta
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Op.
Especial: 28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna
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6.136.000,00
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4.6.90.00 - Amortização da Dívida
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0140
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6.136.000,00
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TOTAL
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6.136.000,00
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