DECRETO
Nº 45.994, DE 9 DE MAIO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.464.900,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
às despesas de manutenção e de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo
ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito
suplementar no valor de R$ 1.464.900,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e
quatro mil e novecentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de maio de 2018.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 9 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
|
|
|
|
|
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
08.243.0570.1161 - Estruturação da rede SUAS no
Estado de Pernambuco
|
|
434.600,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0242
|
434.600,00
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.2579 - Implementação das Ações e
Serviços da Proteção Social Básica
|
|
1.030.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0242
|
1.030.000,00
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.4068 - Implementação das Ações do
Programa PE no Batente
|
|
300,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0242
|
300,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.464.900,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
|
|
|
|
|
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
08.128.0570.2591 - Implementação do Plano Estadual
de Capacitação e Formação para
|
|
100.000,00
|
|
|
|
os Gestores, Técnicos e Conselheiros
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0242
|
100.000,00
|
|
|
Atividade:
|
08.243.0570.4050 - Fortalecimento das Ações e
Serviços do Programa Vida Nova
|
|
652.900,00
|
|
|
|
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0116
|
652.900,00
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.2581 - Estruturação e Fortalecimento de
Ações e Serviços da Proteção
|
|
102.000,00
|
|
|
|
Social Especial de Média Complexidade
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0242
|
102.000,00
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.3434 - Fortalecimento das Instâncias de
Controle Social, Articulação e de
|
|
10.000,00
|
|
|
|
Pactuação
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0242
|
10.000,00
|
|
|
Projeto:
|
08.306.0907.4063 - Ampliação da Rede de Segurança
Alimentar e Nutricional - SAN
|
|
100.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0242
|
100.000,00
|
|
|
Atividade:
|
14.422.0570.4305 - Implementação da Política
Estadual sobre Drogas
|
|
500.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0242
|
500.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.464.900,00
|
|