DECRETO
Nº 45.998, DE 14 DE MAIO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 12.000,00 em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos.
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo
10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com pessoal da Secretaria Executiva, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 12.000,00
(doze mil reias), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2018.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000 - SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00115 Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos - Administração Direta
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Atividade:
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18.846.0970.1849 -
Contribuições Patronais da Secretaria Executiva de Recursos
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12.000,00
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Hídricos ao FUNAFIN
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3.1.91.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
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0101
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12.000,00
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TOTAL
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12.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
30000 - SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00115 Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos - Administração Direta
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Atividade:
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18.846.0970.1853 -
Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria
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12.000,00
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Executiva de
Recursos Hídricos
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3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
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0101
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12.000,00
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TOTAL
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12.000,00
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