DECRETO
Nº 45.999, DE 14 DE MAIO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 105.000,00 em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo
10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com a operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no
valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2018.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
FRANCISCO
ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANDRÉ
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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38000 - SECRETARIA
DAS CIDADES
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00505 Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
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Atividade:
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15.453.1085.4678 -
Manutenção da Central de Atendimento aos Clientes do STPP/RMR
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105.000,00
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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105.000,00
|
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TOTAL
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105.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
38000 - SECRETARIA
DAS CIDADES
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00505 Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
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Atividade:
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15.126.1087.4688 -
Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
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105.000,00
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|
|
Governo
do CTM
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0101
|
105.000,00
|
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TOTAL
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105.000,00
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