DECRETO
Nº 46.004, DE 15 DE MAIO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 20.186.750,22 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de pessoal do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 20.186.750,22 (vinte milhões, cento e oitenta e seis mil, setecentos e cinquenta
reais e vinte e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro de 2017, apurado no Balanço Patrimonial da Procuradoria Geral de
Justiça, em 31.12.2017, na fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários -
Administração Direta”, no valor de R$ 20.186.750,22 (vinte milhões, cento e oitenta e seis mil, setecentos e cinquenta
reais e vinte e dois centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 15 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
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00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
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Atividade:
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14.422.0295.1133 - Defesa dos Direitos Indisponíveis da Swociedade
e do Cidadão
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7.500.000,00
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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0101
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7.500.000,00
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Atividade:
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14.846.0949.0739 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
Disposição do Ministério
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100.000,00
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Público de Pernambuco - MPPE
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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0101
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100.000,00
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Atividade:
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14.846.0949.1130 - Contribuições Patronais do Ministério
Público de Pernambuco -
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4.900.000,00
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MPPE ao FUNAFIN
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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0101
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4.900.000,00
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Atividade:
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14.122.0949.4368 - Suporte às Atividades Fins da
Procuradoria Geral de Justiça
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7.686.750,22
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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0101
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7.686.750,22
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