DECRETO
Nº 46.006, DE 15 DE MAIO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 em favor do Fundo
Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual dos
Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, crédito suplementar no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de maio de 2018.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 15 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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19000
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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00217
Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE
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Atividade:
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08.241.0381.4137
- Expansão da Rede de Atenção e Apoio a Pessoas Idosas
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30.000,00
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3.3.50.00
- Outras Despesas Correntes
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0101
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30.000,00
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TOTAL
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30.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000
- SECRETARIA DE SAÚDE
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00208
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Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
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Projeto:
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10.122.0902.4553
- Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde
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30.000,00
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4.4.41.00
- Investimentos
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0101
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30.000,00
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TOTAL
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30.000,00
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