DECRETO
Nº 46.011, DE 15 DE MAIO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 795.038,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 795.038,00 (setecentos e noventa e cinco mil e trinta e oito reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2018.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 15 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
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00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
Direta
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Atividade:
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10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
Média e Alta
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180.000,00
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Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede
Complementar
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|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
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180.000,00
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Atividade:
|
10.301.0411.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde -
Políticas Estratégicas
|
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200.000,00
|
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
200.000,00
|
|
Projeto:
|
10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
Unidades de Saúde
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415.038,00
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|
4.4.41.00 - Investimentos
|
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0101
|
415.038,00
|
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TOTAL
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795.038,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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13000
|
-
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
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00107
|
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude -
Administração Direta
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|
Atividade:
|
14.422.1075.4541 - Promoção de Direitos da Criança e da
Juventude
|
|
205.038,00
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|
4.4.50.00 - Investimentos
|
|
0101
|
100.000,00
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
105.038,00
|
|
14000
|
-
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
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|
|
|
00108
|
Secretaria de Educação - Administração Direta
|
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|
|
Atividade:
|
12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino
Fundamental
|
|
200.000,00
|
|
|
|
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
200.000,00
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|
22000
|
-
SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00113
|
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração
Direta
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Projeto:
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20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
Meio Rural
|
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70.000,00
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
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0101
|
70.000,00
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30000
|
-
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00216
|
Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
|
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Atividade:
|
04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
Trabalho Municipais de
|
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320.000,00
|
|
|
|
Investimentos em Áreas Estratégicas
|
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|
|
|
4.4.41.00 - Investimentos
|
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0101
|
320.000,00
|
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TOTAL
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795.038,00
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