DECRETO
Nº 46.012, DE 15 DE MAIO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 3.162.940,01 em favor da Secretaria
de Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de manutenção e de investimentos da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 3.162.940,01 (três milhões, cento e sessenta e dois mil, novecentos e
quarenta reais e um centavo), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2018.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 15 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
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Projeto:
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12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação
Profissional
|
|
194.435,61
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4.4.90.00 - Investimentos
|
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0102
|
194.435,61
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Atividade:
|
12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Educação
|
|
24.000,00
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
24.000,00
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|
Op.
Especial:
|
28.846.0966.1138 - Devolução de Saldo de Recursos de
Convênio da Secretaria de
|
|
672.356,48
|
|
|
Educação
|
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|
|
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0102
|
672.356,48
|
|
Atividade:
|
12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino
Fundamental
|
|
2.272.147,92
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
2.272.147,92
|
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TOTAL
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|
3.162.940,01
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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|
|
FONTE
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VALOR
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
|
|
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
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|
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|
Atividade:
|
12.363.0918.2282 - Fornecimento de Alimentação Escolar para
a Educação Profissional
|
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30.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
30.000,00
|
|
Atividade:
|
12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e
Quilombola
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|
2.000.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
2.000.000,00
|
|
Projeto:
|
12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar
|
|
1.109.489,75
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
1.109.489,75
|
|
Atividade:
|
12.422.1045.4450 - Fortalecimento da Política Educacional
em Direitos Humanos
|
|
23.450,26
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|
Diversidade e Cidadania
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
23.450,26
|
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TOTAL
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3.162.940,01
|
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