DECRETO Nº 46.023, DE 15 DE MAIO DE 2018.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.636.724,04 em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimento do Órgão,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 2.636.724,04 (dois milhões, seiscentos e trinta e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º são provenientes de superávit financeiro do exercício de 2017, apurado no Balanço Patrimonial da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, na fonte de recursos “0261 – Recursos Captados para Compensação Ambiental”, no valor de R$ 2.636.724,04 (dois milhões, seiscentos e trinta e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e quatro centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2018.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

CARLOS ANDRÉ VANDERLEI DE VASCONCELOS CAVALCANTI

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANEXO ÚNICO

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)