DECRETO
Nº 46.018, DE 15 DE MAIO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 355.000,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimentos
da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, crédito
suplementar no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2018.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 15 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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13000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
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00107
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração
Direta
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Atividade:
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14.422.0920.4322
- Acolhimento Protetivo de Criança e Adolescente
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135.000,00
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3.3.50.00
- Outras Despesas Correntes
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0101
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135.000,00
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Atividade:
|
08.422.0920.4548
- Promoção de Ações de Enfrentamento à Violência a Crianças e
|
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70.000,00
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|
Adolescentes
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3.3.50.00
- Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
70.000,00
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|
Atividade:
|
14.243.1054.4546
- Manutenção e Operacionalização dos Espaços de Cidadania para
|
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50.000,00
|
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Criança e Juventude
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3.3.50.00
- Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
50.000,00
|
|
|
Atividade:
|
14.422.1075.4541
- Promoção de Direitos da Criança e da Juventude
|
|
100.000,00
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4.4.90.00
- Investimentos
|
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0101
|
100.000,00
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TOTAL
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355.000,00
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|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2018
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EM R$
|
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
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11000
|
- GOVERNADORIA DO ESTADO
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00201
|
Fundo
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
|
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Atividade:
|
14.243.0930.0103
- Participação e Realização de Eventos de Promoção, Proteção e
|
|
100.000,00
|
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|
|
|
|
Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do
Adolescente
|
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3.3.50.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
100.000,00
|
|
|
|
14000
|
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
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00108
|
Secretaria
de Educação - Administração Direta
|
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|
Atividade:
|
12.368.1027.4072
- Ampliação do Suporte à Atividade Educacional
|
|
30.000,00
|
|
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|
3.3.50.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
30.000,00
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22000
|
- SECRETARIA DE
AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00113
|
Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta
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Projeto:
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20.544.1030.4055
- Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural
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135.000,00
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4.4.50.00
- Investimentos
|
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0101
|
67.500,00
|
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|
3.3.50.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
67.500,00
|
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23000
|
- SECRETARIA DE SAÚDE
|
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00208
|
Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
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Projeto:
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10.122.0902.4553
- Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde
|
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90.000,00
|
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4.4.41.00
- Investimentos
|
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0101
|
90.000,00
|
|
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|
|
TOTAL
|
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355.000,00
|
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