DECRETO Nº 46.017, DE 15 DE MAIO DE 2018.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 87.000,00 em favor do Instituto de Pesos e Medidas
do Estado de Pernambuco – IPEM-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Instituto de Pesos
e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE, crédito suplementar no valor de R$
87.000,00 (oitenta e sete mil reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de maio de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ GUSTAVO CARNEIRO LEÃO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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26000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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00305
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Instituto de Pesos e
Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE
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Projeto:
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23.122.0988.4032 -
Adequação das Instalações Físicas do Instituto de Pesos e Medidas
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87.000,00
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do Estado de
Pernambuco - IPEM-PE
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0241
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87.000,00
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TOTAL
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87.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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26000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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00305 Instituto de Pesos
e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE
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Atividade:
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23.125.0215.0453 -
Fiscalização Metrológica no Estado
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87.000,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0241
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87.000,00
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TOTAL
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87.000,00
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