DECRETO Nº 46.016, DE 15 DE MAIO DE 2018.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 73.000,00 em favor da Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 73.000,00
(setenta e três mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II,
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS
AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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20000 - SECRETARIA DE CULTURA
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00403 Fundação do Patrimônio Histórico e
Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
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Atividade:
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13.122.0946.2072 - Operação e Manutenção
das Atividades de Informática na
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73.000,00
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Fundação do Patrimônio Histórico e
Artístico de Pernambuco -
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FUNDARPE
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4.4.90.00 - Investimentos
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0101
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73.000,00
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TOTAL
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73.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS
AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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20000 - SECRETARIA DE CULTURA
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00403 Fundação do Patrimônio Histórico e
Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
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Projeto:
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13.391.0929.4326 - Valorização, Proteção
e Preservação do Patrimônio Cultural
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73.000,00
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Material do Estado
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4.4.90.00 - Investimentos
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0101
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73.000,00
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TOTAL
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73.000,00
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