DECRETO Nº 46.031, DE 17 DE MAIO DE
2018.
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de
servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas na zona urbana do Município de Bezerros.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas na zona urbana do Município de Bezerros, individualizadas conforme
memorial descritivo constante do Anexo Único.
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de Trecho
da Adutora do Agreste, no Município de Bezerros, neste Estado.
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta
integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as constituições de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação das servidões administrativas nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CESÁR CAÚLA RESIS
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA 1 – SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA
Área de terra com formato
irregular, com extensão média de 126,59 m, indicando uma área de 253,18 m²,
encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Cruz das Almas”,
pertencente ao Sr. João Justino dos Santos,
localizada na zona urbana do Município de Bezerros/PE, confrontando-se
ao Norte e ao Sul com terras remanescentes da propriedade em questão, ao Leste
com a Rua José Taumaturgo Sobrinho e ao Oeste com a Rua Cinco. A área está
caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos
pontos de P01 a P18, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro
abaixo:
PONTOS
|
DISTÂNCIA
(m)
|
COORDENADAS UTM
|
E (X)
|
N (Y)
|
P01-P02
|
3,46
|
196285.408
|
9086913.451
|
P02-P03
|
21,28
|
196288.823
|
9086913.974
|
P03-P04
|
21,69
|
196310.095
|
9086914.326
|
P04-P05
|
21,34
|
196331.776
|
9086913.915
|
P05-P06
|
19,31
|
196353.080
|
9086915.094
|
P06-P07
|
16,17
|
196372.390
|
9086915.209
|
P07-P08
|
18,41
|
196388.550
|
9086914.816
|
P08-P09
|
5,17
|
196406.954
|
9086914.354
|
P09-P10
|
2,02
|
196412.106
|
9086914.724
|
P10-P11
|
4,99
|
196411.982
|
9086912.710
|
P11-P12
|
18,51
|
196407.001
|
9086912.352
|
P12-P13
|
16,14
|
196388.502
|
9086912.816
|
P13-P14
|
19,23
|
196372.371
|
9086913.209
|
P14-P15
|
21,36
|
196353.141
|
9086913.094
|
P15-P16
|
21,72
|
196331.812
|
9086911.913
|
P16-P17
|
21,10
|
196310.093
|
9086912.326
|
P17-P18
|
3,32
|
196288.992
|
9086911.976
|
P18-P01
|
2,00
|
196285.709
|
9086911.474
|
ÁREA 2 – SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA
Área de terra com formato
irregular, com extensão média de 442,34 m, indicando uma área de 884,75 m²,
encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Fazenda Coelho”,
pertencente ao Sr. Manoel Ermínio de Oliveira, localizada na zona urbana do
Município de Bezerros/PE, confrontando-se ao
Norte e ao Sul com terras remanescentes da propriedade em questão, ao Leste com
a Estrada do Reservatório da COMPESA e ao Oeste com a Rua Pousada Cristã. A
área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de
vértices nos pontos de P01 a P11, em ordem cronológica e no sentido horário,
com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas
no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no
quadro abaixo:
PONTOS
|
DISTÂNCIA
(m)
|
COORDENADAS UTM
|
E (X)
|
N (Y)
|
P01-P02
|
60,87
|
196793.245
|
9087096.954
|
P02-P03
|
83,69
|
196796.314
|
9087157.751
|
P03-P04
|
1,00
|
196793.559
|
9087241.394
|
P04-P05
|
162,92
|
196793.405
|
9087242.382
|
P05-P06
|
135,47
|
196954.357
|
9087267.597
|
P06-P07
|
2,00
|
197081.394
|
9087314.632
|
P07-P08
|
135,66
|
197082.082
|
9087312.754
|
P08-P09
|
161,22
|
196954.864
|
9087265.652
|
P09-P10
|
83,01
|
196795.583
|
9087240.699
|
P10-P11
|
60,97
|
196798.316
|
9087157.733
|
P11-P01
|
2,00
|
196795.242
|
9087096.844
|