DECRETO
Nº 46.037, DE 17 DE MAIO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.227.515,00 em favor do Instituto
de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Instituto de Pesos
e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE, crédito suplementar no valor de R$
2.227.515,00 (dois milhões, duzentos e vinte e sete mil, e quinhentos e quinze
reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
Art. 2º Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
I - superávit financeiro:
apurado no Balanço Patrimonial do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
Pernambuco – IPEM-PE, em 31.12.2017, na fonte de recursos “0241 – Recursos
Próprios - Adm. Indireta, no valor R$ 221.445,14 (duzentos e vinte e um mil,
quatrocentos e quarenta e cinco reais, e quatorze centavos); e
II - excesso de arrecadação:
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, na fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios - Adm.
Indireta”, no valor R$ 2.006.069,86 (dois milhões, seis mil, sessenta e nove
reais, e oitenta e seis centavos) especificado
no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ GUSTAVO CARNEIRO LEÃO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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00305 Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco
- IPEM-PE
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Atividade:
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23.122.0988.4408 - Suporte às Atividades Fins do Instituto
de Pesos e Medidas do
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477.515,00
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|
Estado de Pernambuco - IPEM-PE
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0241
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377.515,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0241
|
100.000,00
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Projeto:
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23.122.0988.4032 - Adequação das Instalações Físicas do
Instituto de Pesos e Medidas
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1.750.000,00
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do Estado de Pernambuco - IPEM-PE
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4.4.90.00 - Investimentos
|
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0241
|
1.750.000,00
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TOTAL
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2.227.515,00
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ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
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RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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00305
|
Instituto
de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE
|
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1000.00.00
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- RECEITAS CORRENTES
|
2.006.069,86
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1600.00.00
|
- RECEITA DE SERVIÇOS
|
2.006.069,86
|
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1600.11.00
|
- SERVIÇOS DE METROLOGIA E CERTIFICAÇÃO
|
2.006.069,86
|
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1600.11.03
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- SERVIÇOS DE METROLOGIA LEGAL
|
2.006.069,86
|
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