DECRETO Nº 46.036, DE 17 DE MAIO DE 2018.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 1.505.000,00 em favor do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal - FEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo
10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, crédito suplementar no valor de R$
1.505.000,00 (um milhão e quinhentos e cinco mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de maio de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000 - SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00216 Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
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Atividade:
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04.845.1078.4627 - Apoio
à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de
|
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1.505.000,00
|
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|
Investimentos em
Áreas Estratégicas
|
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4.4.41.00 -
Investimentos
|
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0101
|
1.505.000,00
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|
TOTAL
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1.505.000,00
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
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EM
R$
|
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ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
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FONTE
|
VALOR
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13000
|
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
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00107
|
Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta
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|
Projeto:
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14.422.0381.2013 -
Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais
|
|
100.000,00
|
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|
|
4.4.40.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
100.000,00
|
|
|
14000
|
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
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|
|
00108
|
Secretaria de Educação -
Administração Direta
|
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|
|
|
|
Atividade:
|
12.361.1032.4051 -
Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental
|
|
60.000,00
|
|
|
|
|
3.3.40.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
60.000,00
|
|
|
Projeto:
|
|
12.368.1027.3314 -
Expansão e Melhoria da Rede Escolar
|
|
120.000,00
|
|
|
|
|
4.4.40.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
120.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.4072 -
Ampliação do Suporte à Atividade Educacional
|
|
35.000,00
|
|
|
|
|
4.4.40.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
35.000,00
|
|
|
22000
|
- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA
AGRÁRIA
|
|
|
|
|
00501
|
Instituto Agronômico de Pernambuco
- IPA
|
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|
|
Projeto:
|
|
20.544.0030.4074 -
Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural
|
|
90.000,00
|
|
|
|
|
4.4.40.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
90.000,00
|
|
|
23000
|
- SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
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|
|
|
00208
|
Fundo Estadual de Saúde
- FES-PE - Administração Direta
|
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|
|
|
Projeto:
|
|
10.122.0902.4553 -
Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde
|
|
60.000,00
|
|
|
|
|
4.4.41.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
60.000,00
|
|
|
39000
|
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
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00124
|
Secretaria de Defesa
Social - Administração Direta
|
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Atividade:
|
06.181.0923.0333 -
Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança
|
|
1.040.000,00
|
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|
|
4.4.40.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
1.040.000,00
|
|
|
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|
|
TOTAL
|
|
1.505.000,00
|
|