DECRETO Nº 46.035, DE 17 DE MAIO DE 2018.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito
suplementar no valor de R$ 160.000,00 em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficiente para atender despesas com a operacionalização e com
investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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18000 - SECRETARIA DE
TRANSPORTES
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00306 Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
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Atividade:
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26.122.0981.4356 -
Suporte às Atividades Fins do Departamento de Estradas de
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160.000,00
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Rodagem do Estado
de Pernambuco - DER-PE
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0241
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100.000,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0241
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60.000,00
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TOTAL
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160.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
18000 - SECRETARIA DE
TRANSPORTES
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00306
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Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
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Projeto:
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26.781.0342.1428 -
Implantação da Infraestrutura Aeroviária do Estado de Pernambuco
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160.000,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0241
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160.000,00
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TOTAL
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160.000,00
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