DECRETO Nº 46.073, DE 28 DE MAIO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e
quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MANUELA COUTINHO DOMINGUES MARINHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
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00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
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Atividade:
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14.422.0295.1133 - Defesa dos Direitos Indisponíveis da
Sociedade e do Cidadão
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5.300.000,00
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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0101
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5.300.000,00
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Atividade:
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14.846.0949.1130 - Contribuições Patronais do Ministério
Público de Pernambuco -
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1.200.000,00
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MPPE ao FUNAFIN
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3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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0101
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1.200.000,00
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TOTAL
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6.500.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
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00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo
Campos - EMPETUR
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Atividade:
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23.695.0004.4312 - Promoção de Pernambuco como Destino
Turístico
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6.500.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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6.500.000,00
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TOTAL
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6.500.000,00
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